Este instrumento constitui um Contrato de Adesão Vinculante ("Contrato") entre o StyleManager ("LICENCIANTE") e a pessoa física ou jurídica devidamente qualificada no ato do cadastro ("LICENCIADA"). Ao criar uma conta e utilizar o software as a service (SaaS), a LICENCIADA declara ciência e concordância irrestrita com todas as cláusulas aqui dispostas.

1. Do Objeto e Outorga de Licença

O presente instrumento tem por objeto a outorga, pela LICENCIANTE à LICENCIADA, de uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível do software de gestão StyleManager, disponibilizado via web (Cloud Computing). A licença é restrita ao uso interno e operacional da LICENCIADA em seu estabelecimento comercial (segmento de beleza, estética e correlatos), sendo vedada a sublicença, comercialização, engenharia reversa ou exploração econômica do software em si.

2. Conta, Acesso e Responsabilidade (RBAC)

Credenciais: A LICENCIADA é integral e exclusivamente responsável pela segurança e sigilo de suas credenciais de acesso, bem como pelas credenciais de seus prepostos, funcionários e parceiros (doravante "Colaboradores").
Gestão de Acessos: O software possui Controle de Acesso Baseado em Funções (RBAC). Cabe exclusivamente à LICENCIADA (na figura do Administrador) parametrizar os níveis de acesso de seus Colaboradores a dados financeiros, comissões e prontuários de clientes. A LICENCIANTE exime-se de qualquer responsabilidade trabalhista, cível ou penal decorrente do vazamento interno de informações resultante de configuração inadequada de permissões por parte da LICENCIADA.
Solidariedade: A LICENCIADA responde solidariamente por todos os atos praticados por seus Colaboradores e clientes finais dentro da plataforma sob seu subdomínio.

3. Remuneração, Faturamento e Inadimplência

Contraprestação: Pelo licenciamento do software, a LICENCIADA pagará o valor correspondente ao plano eleito no ato da contratação, com renovação e cobrança automáticas (mensal ou anual).
Suspensão por Inadimplemento: O atraso no pagamento de qualquer fatura superior a 5 (cinco) dias úteis ensejará a alteração do status para "Inadimplente", sujeitando a conta a restrições operacionais. Superados 15 (quinze) dias de atraso, o serviço será bloqueado ("Suspenso") de pleno direito, impedindo o acesso à interface do sistema, agenda e relatórios.
Reajuste: Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, com base na variação positiva do IGPM/FGV ou índice oficial equivalente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

4. Política de Uso Aceitável (AUP) e Feed Social

O uso das funcionalidades de rede social interna, portfólio ("Feed Social") e armazenamento em nuvem está condicionado ao estrito cumprimento legal. A LICENCIADA compromete-se a NÃO:

Fazer upload, transmitir ou divulgar conteúdo ilícito, difamatório, pornográfico, ou que viole propriedade intelectual e direitos de imagem de terceiros.
Inserir imagens de tratamentos estéticos (portfólio ou "antes e depois") de menores de idade sem a autorização prévia, expressa e arquivada dos representantes legais, assumindo a LICENCIADA toda a responsabilidade cível e penal perante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Utilizar a plataforma para mineração de dados (data scraping), envio de spam, ou inserção de códigos maliciosos (malware/ransomware).

A LICENCIANTE reserva-se o direito de remover conteúdos que violem esta AUP e rescindir o contrato imediatamente, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

5. Acordo de Nível de Serviço (SLA) e Manutenção

A LICENCIANTE envidará os melhores esforços comerciais para garantir a disponibilidade da plataforma em 99,5% do tempo. Excluem-se deste cálculo de disponibilidade (SLA):

Paradas programadas para manutenção corretiva ou evolutiva (informadas com antecedência razoável);
Caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro);
Falhas na infraestrutura de conectividade da LICENCIADA, de provedores de internet (ISPs) ou datacenters terceirizados de provedores globais de nuvem (AWS, Google Cloud, Hostinger, etc.).

6. Limitação de Responsabilidade e Indenização

Exclusão de Lucros Cessantes: EM NENHUMA HIPÓTESE A LICENCIANTE SERÁ RESPONSABILIZADA POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS DECORRENTE DE EXCLUSÃO ACIDENTAL PELA LICENCIADA, PERDA DE RECEITA OU PREJUÍZOS ADVINDOS DA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA.
Limitação Monetária (Cap de Responsabilidade): A responsabilidade total e cumulativa da LICENCIANTE perante a LICENCIADA, por qualquer fato gerador derivado deste contrato, fica estritamente limitada ao montante equivalente aos valores efetivamente pagos pela LICENCIADA nos últimos 6 (seis) meses de assinatura.
Indenização de Terceiros (Hold Harmless): A LICENCIADA obriga-se a defender, indenizar e isentar a LICENCIANTE, seus diretores e sócios de quaisquer reclamações, processos trabalhistas (por parte dos profissionais da LICENCIADA) ou litígios de consumo (por parte dos clientes da LICENCIADA) decorrentes do uso da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

O software, interfaces, bancos de dados, algoritmos e marcas constituem propriedade intelectual exclusiva da LICENCIANTE, protegidos pelas Leis nº 9.609/98 (Lei do Software) e nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). A LICENCIADA não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade sobre o sistema.

8. Das Modalidades de Contratação, da Fidelidade e da Rescisão Antecipada

O contratante escolhe, no ato da contratação, uma de duas modalidades para o plano:

Mensal: pelo preço de tabela do plano, sem prazo mínimo, podendo cancelar a qualquer tempo, respeitado o direito de arrependimento;
Fidelidade de 12 (doze) meses: por um valor mensal menor que o preço de tabela (o valor de cada plano é informado antes do pagamento), pago sempre mês a mês, assumindo o contratante o compromisso de manter a assinatura por 12 (doze) mensalidades.

O valor reduzido é o único benefício da fidelidade: o StyleManager não inclui domínio próprio nem e-mails corporativos. O valor mensal da fidelidade fica garantido durante os 12 meses, ainda que o preço de tabela seja reajustado, e a troca de plano durante a fidelidade mantém a fidelidade e o valor reduzido, aplicado ao novo plano.

Pagas as 12 mensalidades, a fidelidade se renova por mais 12 meses, pelo valor de fidelidade vigente do plano, salvo se o contratante optar por seguir sem fidelidade. Essa opção é feita na área do cliente, a qualquer momento antes do vencimento da última mensalidade da fidelidade (a opção é oferecida nos meses finais do ciclo). Seguindo sem fidelidade, a assinatura continua mensal, sem prazo mínimo e sem multa, pelo preço de tabela vigente na época.

8-A. Multa por Rescisão Antecipada da Fidelidade

Se o contratante da modalidade Fidelidade rescindir sem justa causa antes de pagar as 12 mensalidades, será devida multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor das mensalidades vincendas, calculada sobre o valor da mensalidade de fidelidade, em observância ao princípio da proporcionalidade (art. 413 do Código Civil e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor).

Exemplo: mensalidade de R$ 100,00 cancelada logo após a 1ª mensalidade: 11 mensalidades vincendas × R$ 100,00 × 10% = R$ 110,00;
O boleto da multa é emitido em até 5 (cinco) dias úteis após o cancelamento, com vencimento em 10 (dez) dias corridos;
Não há multa na modalidade Mensal, no exercício do direito de arrependimento (7 dias, com restituição integral), após o pagamento das 12 mensalidades, nem nas hipóteses de rescisão por descumprimento da contratada.

9. Disposições Gerais e Foro

A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais. A LICENCIANTE poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, notificando a LICENCIADA via e-mail ou aviso sistêmico. Fica eleito o Foro da comarca da sede da LICENCIANTE no Brasil para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Contrato, com renúncia a qualquer outro.

Termos e Condições Gerais de Uso (SaaS)